A Atricon emitiu a Nota Técnica nº 001/2023, que traz ponderações em relação às Propostas de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso Nacional que preveem a reforma tributária. O documento apresenta, em 26 páginas, informações sobre as características do sistema tributário nacional, os pilares de uma reforma tributária bem-sucedida, uma breve síntese das propostas à Emenda à Constituição que tramitam no Legislativo, a avaliação dos setores produtivos, de especialistas e de entidades fiscais sobre o tema, a atuação dos Tribunais de Contas e as conclusões em relação ao assunto.
A NT, de acordo com o presidente da entidade, Cezar Miola, busca contribuir para o aprofundamento dos debates da mudança do sistema tributário do país. Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados a PEC nº 45/2019 e, no Senado Federal, a nº 46/2022. Os textos buscam a reestruturação de tributos, a simplificação do sistema, a mitigação da guerra fiscal entre entes federativos, o estímulo à competitividade e o aumento da transparência.
Quanto ao impacto nos Tribunais de Contas e à atuação fiscalizatória, a Nota Técnica destaca que a “aprovação de uma reforma tributária poderá exigir a revisão de contratos vigentes e, ou, a pactuação de aditivos contratuais, critérios de precificação e avaliação da economicidade de novas contratações públicas. Em complemento, serão necessários a reavaliação de entendimentos que não se amoldem ao novel arcabouço constitucional e o aprimoramento dos mecanismos de controle externo para assegurar sua compatibilidade com o novo contexto tributário”.
Por fim, a entidade orienta no documento a realização de iniciativas de capacitação dos públicos interno e externo dos órgãos de controle pelas Escolas de Contas como ação fundamental para garantir a correta aplicação das modificações no contexto da Administração Pública.
