“Este é um dia histórico, não somente para o TCE do Maranhão, mas para os Tribunais de Contas de todo o país”. Com essa frase, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Edmar Cutrim, sintetizou a importância da assinatura do Termo de Cooperação entre o Sebrae e os TCs do Brasil inteiro com vistas ao acompanhamento da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nos municípios.
A assinatura foi o principal momento da programação do segundo dia do Encontro com Gestores Públicos, promoção conjunta do TCE, Ministério Público Estadual (MPE) e Sebrae que reuniu prefeitos, presidentes de câmaras e gestores estaduais durante dois dias no Centro de Convenções Pedro Neiva de Santana. Em pauta, o aperfeiçoamento da gestão pública e o desenvolvimento local.
Por meio de uma metodologia essencialmente prática, que privilegiou a participação em oficinas temáticas, o encontro procurou familiarizar os gestores e suas assessorias técnicas em torno de questões essenciais para a qualidade da gestão pública.
Planejamento, transparência, controle social, acesso à informação, prestação de contas e oportunidades de negócios estiveram entre as questões em foco durante os dois dias do encontro, que teve como tema geral “O Desenvolvimento Local, Transparência e Controle: O Desafio da Nova Gestão Municipal”
LEI GERAL – Apesar de aprovada há sete anos até o momento menos de 20% dos cerca de 5.500 prefeituras do país já efetivaram a legislação dos pequenos negócios, o que vem sendo considerado um desperdício em termos de oportunidade de geração de emprego e renda. No Maranhão, 111 sancionaram a Lei Geral até o momento, sendo que apenas 32 vêm aproveitando as oportunidades oferecidas pela nova legislação.
Com a assinatura do convênio, os Tribunais de Contas, na condição de órgãos de controle com jurisdição sobre os municípios, passa, a contribuir para que a Lei Geral ganhe efetividade, criando mecanismos de acompanhamento em suas esferas de atuação.
“Inicialmente, os Tribunais irão desenvolver ações de conscientização e capacitação dos gestores para a utilização da Lei como indutora do desenvolvimento local, passando em seguida a adotar ações de acompanhamento e fiscalização”, explica o presidente do TCE.
Para Edmar Cutrim, o acordo vem ao encontro do objetivo dos Tribunais de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública. “Sem abrir mão da autoridade fiscalizadora e punitiva, quando necessário, é hoje uma prioridade para os Tribunais de Contas de todo o país orientar e esclarecer os gestores públicos”, explica.
