A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutiram parcerias para o melhoramento do sistema prisional, no âmbito do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisa Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Pena Justa). O encontro ocorreu, nesta quinta-feira (01), na sede da Atricon, em Brasília.
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O auditor de controle externo do TCE-RO e secretário executivo da Rede Seconex/Atricon, Macus Cezar Filho, fez uma apresentação detalhada do atual cenário e chamou atenção para o Estado de Coisa Inconstitucional, reconhecido pelo STF na ADPF 347. “Existe uma falha massiva e contínua de governança e alocação de recursos públicos nesta área específica”, relatou.
O desafio é grande. Hoje, no Brasil, são 960 mil presos para 505 mil vagas no sistema prisional. A taxa de ocupação é de 1,44. O índice está acima de 1,37, que já é considerado “estado grave” pelos parâmetros internacionais.
O desembargador Luís Geraldo Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, relatou o que já vem sendo atacado pelo Pena Justa. Ele lembrou os quatro pilares do plano: controle da entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; processo de saída e reintegração social; e políticas de não repetição. “Mas o que muito preocupa é a falta de recursos. Não há previsão nos orçamentos, tanto da União quanto dos Estados”, informou.
O presidente da Atricon, Edilson Silva, considerou o momento para o debate oportuno, pois 2027 será o ano em que presidente e governadores terão de elaborar os referidos Planos Plurianuais (PPAs). “Trabalhando desde agora e com estratégia, temos a possiblidade de expor a importância e necessidade da indicação orçamentária para o sistema prisional”, disse. “Os Tribunais de Contas estão prontos para atuar”, garantiu.
Por sua vez, o presidente do TCE-PR, Ivens Linhares, mencionou o desejo de integrar o grupo que pretende nortear os trabalhos técnicos dos TCs sobre o Pena Justa. Segundo ele, a capilaridade do Sistema Tribunais de Contas pode somar muito no processo. “Temos de avançar neste tema. Hoje, muitas pessoas ainda estão dentro do sistema prisional, sendo que já cumpriram suas penas e, por diversos motivos, ainda não foram liberada”, contou. “Os Tribunais de Contas, por meio de auditorias, podem sinalizar os gargalos e indicar os caminhos para resolução”.
Próximos Passos
O secretário executivo da Rede Seconex/Atricon, Macus Cezar Filho, apresentou o que chamou de “caminho crítico: próximos passos para o controle externo”. Segundo ele, esse caminho pode ser resumido em quatro momentos:
- Inserir a auditoria orçamentária e financeira no Plano Pena Justa (e Planos Estaduais) nos Planos Anuais e Plurianuais de Fiscalização;
- Fiscalizar concomitantemente as leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) para garantir a alocação de recursos às metas pactuadas;
- Implementar a matriz padronizada de fiscalização estabelecida pelo Grupo de Trabalho CNJ-Atricon;
- Instituir fóruns locais de diálogo com as Corregedorias-Gerais de Justiça para compartilhamento imediato de achados e notas técnicas.
Nesse sentido, deve ser criado um Grupo de Trabalho entre as duas instituições para que as ideias tratadas sejam colocadas em práticas o mais breve possível.
Auditoria Coordenada
Em 2017, um levantamento desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com outros 22 Tribunais de Contas, indicou que o custo mensal do preso é desconhecido em vários Estados. À época, a auditoria coordenada constatou que 59% dos 17 Estados fiscalizados não tinham calculado o custo mensal do preso nos últimos três anos (2016, 2015 e 2014).
Outra informação que chamou a atenção foi o fato de que 11 dos 18 unidades da Federação, aqui incluído o Distrito Federal, portanto 61%, enfrentaram algum tipo de rebelião de outubro de 2016 a maio de 2017. Foi verificado, também, que a maior parte das rebeliões, nesse período, ocorreu em estabelecimentos com déficit de vagas: 18 das 23 unidades prisionais que tiveram registro de rebeliões. Ou seja, 78% dos casos de rebelião se deram em presídios com excesso de lotação.
