Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle
17/05/2027 - 21/05/2027
XI Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, de 17 a 21/05
07/04/2027 - 09/04/2027
2º Seminário Nacional de Auditoria Previdenciária dos Tribunais de Contas, de 07 a 09/04
10/05/2027 - 12/05/2027
I Encontro Técnico da Rede InfoContas 2027, de 10 a 12/05
17/03/2027 - 19/03/2027
Treinamento nacional PNTP 2027, de 17 a 19/03
17/09/2026
Conecta Inclusão 2026 – Fórum Nacional de Acessibilidade, Inovação e Inclusão no Controle Externo
14/09/2026 - 17/09/2026
8º Encontro Técnico de Fiscalização de Concessões e PPPs pelos Tribunais de Contas, de 14 a 17/09
29/09/2026 - 01/10/2026
Capacitação Regional sobre Quantificação de Benefícios dos TCs – Sudeste, de 29/09 a 01/10
05/11/2026 - 06/11/2026
ClimateScanner Summit 2026: Dos Dados à Ação, dias 05 e 06/11
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STF – ADI 2256 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal

ADI 2256
Matéria: Processo Legislativo
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Andamento(s):
Data do Andamento: 27/02/2018
Andamento: Pauta publicada no DJE – Plenário
Observações: PAUTA Nº 11/2018. DJE nº 37, divulgado em 26/02/2018
Data do Andamento: 27/02/2018
Andamento: Juntada
Observações: de relatório
Data do Andamento: 27/02/2018
Andamento: Devolução de mandado
Observações: Em 26/02/2018 Do Presidente da República , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°11/2018 DJE 27/02/2018
Data do Andamento: 27/02/2018
Andamento: Devolução de mandado
Observações: Em 26/02/2018 Do Congresso Nacional , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°11/2018 DJE 27/02/2018
Data do Andamento: 27/02/2018
Andamento: Certidão
Observações: de distribuição de cópias do Relatório.
Data do Andamento: 27/02/2018
Andamento: Remessa
Observações: ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator.

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