Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

Supremo Tribunal Federal – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas (ADPF 366/2015)

ADPF 366
Matéria: Prestação de Contas;
Relator: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON
ADV.(A/S): CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.: TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA FILHO
ADV.(A/S): DELSON LYRA DA FONSECA
ADV.(A/S): ALEX PURGER RICHA
ADV.(A/S): BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA;
Andamento(s):
Data do Andamento: 02/12/2020
Andamento: Petição
Observações: Manifestação – Petição: 102817 Data: 02/12/2020, às 11:04:40.

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Atricon — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Portaria 63/2026

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