Teve início na manhã desta quarta-feira, 21, o treinamento para capacitação dos servidores das Prefeituras e das Câmaras Municipais responsáveis pela implantação e operacionalização do SICAP – Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, e dos Portais de Transparência, criados pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. O primeiro grupo congregou 18 municípios integrantes do Vale do Paraíba.
A capacitação é um trabalho pedagógico realizado em conjunto graças à parceria entre o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, a AMA (Associação dos Municípios Alagoanos), a UVEAL (União dos Vereadores de Alagoas) e o Focco (Fórum de Combate à Corrupção).
Com a presença dos conselheiros Luiz Eustáquio Toledo, Diretor da Escola de Contas Públicas, Otávio Lessa, Maria Cleide Costa Beserra, Corregedora Geral, do presidente da AMA, prefeito Marcelo Beltrão, do represente da UVEAL, do procurador do Ministério Público de Contas, Rafael Alcântara, e do auditor Alberto Pires, o presidente Cícero Amélio da Silva deu início aos trabalhos de capacitação de gestores públicos sobre o SICAP e os Portais de Transparência. Em seguida passou a palavra ao Diretor de Informática, Kerchenn Elteque, que iniciou a abordagem do tema elaborado por sua equipe e pelos integrantes do SICAP.
Com a criação dos Portais de Transparência, tornou-se obrigatória a divulgação pública das prestações de contas dos gestores, com acesso facilitado à sociedade civil. Entre outras exigências a Lei Complementar nº 131 estabeleceu que: “todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilidade mínima dos dados referente ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório”.
