Com a finalidade de reorganizar o Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e agilizar a tramitação de processos, o presidente do TCE, conselheiro Érico Desterro, encaminhou nesta segunda-feira (5) à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para apreciação, um anteprojeto de lei que altera e modifica artigos da Lei Orgânica do TCE, de agosto de 1996, e da lei de quadro de pessoal (de junho de 2011).
Pela proposta do anteprojeto — aprovado em reunião extraordinária administrativa na semana passada — serão criadas três novas diretorias e desmembradas outras no âmbito do Controle Externo. A atual Diretoria de Controle Externo de Admissões, Aposentadoria e Pensões (DCAP), por exemplo, seria desmembradas em duas: 1) Diretoria de Controle Externo de Admissões e 2) Diretoria de Controle Externo de Aposentadorias e Pensões, para melhorar o acompanhamento de controle da administração pública.
Ainda no âmbito da Secretaria de Controle Externo do TCE, a Diretoria de Controle Externo da Administração Municipal também passaria por mudanças, de acordo com o anteprojeto, sendo dividida em administração direta e indireta de Manaus.
Uma diretoria específica para cuidar do Controle Externo de Arrecadação, Subvenções e Renúncia de Receitas também está sendo criado, conforme o anteprojeto, para aperfeiçoar o controle contábil e financeiro das administrações.
Segundo o conselheiro Érico Desterro, o anteprojeto também deverá corrigir a redação da atual lei, as atribuições dos cargos comissionados, além de conceder reajuste para os servidores de nível médio do TCE, cortar o número de cargos comissionados no Ministério Público de Contas e a unificar as classes dos procuradores de Contas. “Precisamos dessa reformulação para dar mais agilidade no trabalho do tribunal e contamos com o apoio da Assembleia”, comentou.
