O Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), foi um dos 20 estados brasileiro, a promover em parceria com o Sebrae/AP , o Encontro “Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local” , destinado a orientar os gestores e demais servidores públicos municipais sobre a regulamentação da Lei de Micro e Pequena Empresa.
O seminário ocorreu ontem (13), no auditório do Sebrae. De acordo com a presidente do TCE/AP, Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço, o evento teve como objetivo sensibilizar os gestores públicos quanto à necessidade de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, possibilitando a realização das compras governamentais, beneficiar as pequenas e micro empresas instaladas no município, propiciando a criação e geração de renda no comércio local. “O Tribunal de Contas do Amapá está sempre disponível para auxiliar os gestores. Entendemos que administrar recursos públicos é tarefa árdua, abraçada somente por aqueles que dispõem de boa vontade em buscar a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de seus municípios”, enfatizou a Presidente.
Segundo o diretor superintendente do Sebrae, João Carlos Alvarenga, muitos municípios desconhecem o que a Lei Geral das MPEs prevê sobre licitação envolvendo micro e pequenas empresas e alguns tem receio de contratar pequenos negócios, justamente para não terem problemas de contas reprovadas pelo Tribunal. “Discutimos a importância da pequena empresa para o município, o papel do poder público fomentando o desenvolvimento, além de uma série de ações do Sebrae e do Tribunal de Contas para apoiar as prefeituras”, explicou o diretor superintendente do Sebrae. 
O secretário Especial da Governadoria e Recursos Extraordinários (Segov), Charles Chelala, falou da importância do evento para os novos gestores do Amapá. “É muito bem-vinda essa parceria entre estas instituições distintas e de excelência. A preocupação deles em focar os pequenos empreendedores na participação das licitações municipais vai ajudar muito a prefeitura na implementação da Lei Geral, que já tem seis anos, mais ainda não foi colocada em prática, esse é um desafio”, comentou o Secretário.
Durante o encontro foi assinado um termo de adesão ao “Projeto Prosperar”, celebrado entre as prefeituras, o Sebrae e o TCE/AP. O objetivo é reunir esforços e o acompanhamento das ações para a aplicação da lei e a contratação de pequenas empresas nas aquisições de bens e serviços. O evento aconteceu simultaneamente em 20 capitais do país. A ação nacional está sendo coordenada em parceria da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa e Sebrae Nacional.No Amapá o encontrou contou com a apoio da Associação dos Municípios do Estado do Amapá (AMEAP) e da Escola do Legislativo do Estado.
