Diante da falta de transparência nos gastos públicos com a Saúde, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aprovou, durante a 23ª sessão do Tribunal Pleno, realizada nesta quarta-feira (14), o envio de uma nota técnica orientando os municípios a se adequarem à legislação.
A adequação às normas vigentes de transparência é importante pelo fato de que a gestão de saúde no município tem a incumbência de elaborar um Plano Municipal de Saúde, que serve como base para os programas de saúde definidos no Plano Plurianual (PPA).
O Plano também é a base para a preparação da Programação Anual de Saúde (PAS), que normaliza as metas e planos para créditos orçamentários necessários para custear despesas a serem executadas nos exercícios subsequentes, além de orientar a programação da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada município.
Conforme o conselheiro-presidente da Corte de Contas, Mario de Mello, o fato de as plataformas para transparência nos gastos com saúde nos municípios serem quase inexistentes, acaba dificultando o trabalho de fiscalização do Tribunal.
“Apesar da elaboração e transparência desse instrumento ser obrigatório, nenhum dos 61 municípios do interior possui mecanismo de transparência de tal instrumento. Sendo assim, nossa Corte de Contas tem encontrado muita dificuldade de acesso às ferramentas necessárias para dar concretude às diretrizes da Atricon, devido justamente à falta de transparência nos municípios. Nenhum dos municípios dá publicidade por meio eletrônico de acesso público aos dados de gestão da área de saúde”, disse o presidente do TCE-AM, conselheiro Mario de Mello.
Ainda segundo Mario de Mello, a emissão da orientação técnica faz parte de um primeiro momento, no qual o TCE age de forma pedagógica, ensinando os gestores públicos a se adequarem de forma correta às normas de transparência, para, então, o Tribunal realizar as fiscalizações necessárias.
“Decidimos, nesse primeiro momento, por um trabalho de base junto aos municípios. É do interesse do TCE e da sociedade que os gestores aprendam a tratar o gasto público, principalmente da área de saúde, de forma correta, o que vai facilitar a vida do corpo técnico do Tribunal na hora que formos realizar essas fiscalizações”, ressaltou o presidente da Corte de Contas, conselheiro Mario de Mello.
A orientação técnica foi coordenada pela Departamento de Auditoria em Saúde do TCE e contém questionário fechado, abordando os principais temas relacionados aos instrumentos de planejamento do SUS e orçamento da saúde.
Texto: Pedro Sousa
