Prefeitos, vice-Prefeitos, Presidentes de Câmaras de Vereadores e Secretários municipais de todo o Brasil se reunirão, nesta quarta-feira (13/3), para incentivar o desenvolvimento econômico local. Todos farão parte do evento “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, que acontecerá em todos os Tribunais de Contas (TCs) do País, sendo 22 capitais de forma simultânea.
Fruto da parceria firmada entre os Tribunais de Contas, por meio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), e o SEBRAE, o encontro acontecerá em Fortaleza na sede do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE), no Cambeba, e deverá reunir cerca de 300 participantes.
Prefeitos dos 184 municípios cearenses serão incentivados a fazer uso da Lei das Micro e Pequenas Empresas, dentro da legalidade da Lei das Licitações (nº 8666/93).O objetivo é divulgar a Lei Estadual 15.306/2013, uma regulamentação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) pretende alertar os municípios cearenses sobre a importância de conhecer e cumprir a Lei. E uma forma de incentivar o uso da Lei Estadual é mostrar os benefícios que os municípios podem ter no desenvolvimento local, fazendo a aquisição de produtos e contratando serviços dos pequenos empreendedores. Além de incentivar o contrato com o pequeno empresário, a Corte de Contas vai cumprir o seu papel de órgão fiscalizador.
De acordo com a conselheira Soraia Victor, que representará a Corte de Contas estadual no evento, os prefeitos temem a improbidade administrativa, mas esquecem que toda Lei tem sua exceção. “É possível comprar dos pequenos empresários, cumprindo a Lei da Licitação, adquirindo produtos até 10% mais caros (a chamada vantagem ficta) ou contratando serviços no valor de até R$ 80 mil sem a concorrência do grande empresário, desde que dê preferência a esse pequeno empresário que saiu da informalidade.”
Soraia Victor acrescenta que o grande objetivo desta parceria entre os TCs e o Sebrae é abrir oportunidades de crescimento, gerar renda para empresário e Município, a fim de que as pessoas não utilizem apenas os programas sociais do Governo como única fonte de renda.
Serviço:
“Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”
Dia 13/3/2013, às 13h
Local: Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE) – Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba
