O Tribunal de Contas do Estado do Ceará lança em sua plataforma eletrônica o 22º volume da Revista Controle – Doutrina e Artigos (edição 2020.1). O periódico é uma publicação coordenada pelo vice-presidente do TCE Ceará e editor-chefe, Conselheiro Edilberto Pontes.
O 22º volume da Revista Controle traz 15 artigos no formato técnico e científico, com temas extremamente relevantes de administração pública, finanças públicas, direito administrativo, direito financeiro e demais áreas afins.
Edilberto Pontes ressalta a contínua qualidade e relevância dos trabalhos, reunindo ensaios de pesquisadores, professores, alunos e servidores de diversas instituições brasileiras, reafirmando a abrangência nacional e a pluralidade da revista.
Dentre os relevantes artigos que compõem a nova edição, cita-se, por exemplo, a contribuição do Conselheiro Substituto Moises Maciel, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que discorre sobre a nova Lei de Proteção de Dados Pessoais e sua aplicabilidade às cortes de contas. Trata-se de assunto da ordem do dia, em que o autor considera o impacto da lei nas funções atribuídas pela Constituição Federal aos tribunais de contas no exercício do controle externo, de maneira a proteger o direito à privacidade do indivíduo, sem comprometer o interesse público. Compreendeu-se que a finalidade da lei é protetiva e seu impacto perante o exercício das funções dos tribunais de contas se dá no sentido de determinar responsabilidade no tratamento dos dados pessoais, mas mitigando o direito à privacidade e à intimidade dos indivíduos, a fim de garantir o bem-estar social.
Todos os artigos são de grande qualidade, passaram por dupla avaliação cega, tratam de temas relevantes e merecem a leitura. O trabalho de Meiry Mesquita Monte, por exemplo, servidora do TCE Ceará, em parceria com o professor Cláudio Bezerra Leopoldino, da Universidade Federal do Ceará, analisa a eficiência relativa da educação nos municípios cearenses. Constatou-se que, na educação pública municipal, maiores gastos não aumentam necessariamente a eficiência; altos índices de desenvolvimento social nem sempre implicam bons resultados de eficiência; o Produto Interno Bruto pode estar sendo mal aproveitado na promoção da educação; o aumento da carga horária diária não está sendo convertido necessariamente em mais eficiência; e os professores com curso superior parecem ser subaproveitados.
A Revista Controle tem a satisfação de publicar os 15 artigos seguintes da edição 2020.1:
1. Os tribunais de contas no exercício do controle externo de acordo com nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
2. A jurimetria e sua aplicação nos tribunais de contas: análise de estudo sobre o Tribunal de Contas da União (TCU).
3. Eficiência relativa da educação nos municípios cearenses.
4. A aderência do julgamento das câmaras municipais ao parecer prévio dos tribunais de contas: um estudo no Estado da Paraíba.
5. Qualidade da educação e probabilidade de reeleição: um estudo nos municípios do Ceará no ano de 2012.
6. Auditoria Operacional no Tribunal de Contas do Estado do Ceará: um estudo no período de 2008 a 2017.
7. O papel das controladorias na transparência das informações: seu contexto e atuação dentro do poder público.
8. Knowledge management in the audit office of Brazil: the perception of external control auditors.
9. Conjuntura dos conselhos municipais de saneamento do estado do Rio Grande do Sul sob a perspectiva da governança pública.
10. Controle externo dos gastos públicos: uma análise do gasto com pessoal do Distrito Federal após a Lei de Responsabilidade Fiscal.
11. Controle social: a participação da sociedade na gestão pública sob a ótica da Controladoria-Geral da União.
12. A transparência das contas públicas na era da informação: controle social na administração pública municipal.
13. Modelo de papel de trabalho para auditar a acessibilidade de prédios públicos a pessoas portadoras de deficiência.
14. Abordagem constitucional dos tribunais de contas: uma análise acerca da evolução de suas competências para alcance da avaliação qualitativa.
15. O cumprimento dos limites da despesa total com pessoal pelos municípios cearenses de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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