O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, através da Gerência de Avaliação de Políticas Públicas, realizou Auditoria Coordenada dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Os trabalhos abrangeram ações de controle relacionadas à regularidade de investimentos, contabilização de repasses, integridade de bases de dados cadastrais, bem como à avaliação da estrutura institucional e práticas de gestão dos RPPS. A Corte de Contas cearense traçou um panorama detalhado da situação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Ceará.
Foi objeto de avaliação o Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (Supsec), que engloba segurados dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de outros órgãos com autonomia financeira (TCE Ceará, TCM-CE, PGJ e DPGE), gerido pela Secretaria do Planejamento e Gestão.
Os resultados consolidados no relatório preliminar de auditoria revelaram fragilidades que comprometem o desempenho do RPPS estadual. Entre elas estão a estruturação, governança e gestão da CPREV; emissão do certificado de regularidade previdenciária por via judicial; comprometimento da transparência das informações do regime e inexistência de controle interno; autonomia da unidade gestora; base cadastral sem todos os elementos mínimos necessários às avaliações atuariais anuais; inconsistências de dados dos segurados e dependentes; ausência de registro das reservas previdenciárias; vulnerabilidades na disponibilização tempestiva das informações relativas à gestão dos investimentos; e rentabilidade inferior à meta prevista na Política de Investimentos (INPC + 4,5%).
Diante das constatações, a Gerência de Avaliação de Políticas Públicas sugeriu recomendações e determinações à Coordenadoria de Gestão Previdenciária. O relator do processo nº 01721/2016-1, conselheiro Rholden Queiroz, concedeu um prazo de 60 dias para que o Secretário do Planejamento e Gestão apresente seus comentários sobre as ocorrências destacadas no Relatório Preliminar de Auditoria. Após manifestação do gestor, o material será reanalisado pela Gerência de Avaliação das Políticas Públicas, que irá elaborar o relatório definitivo, a ser submetido ao colegiado pelo Relator.
A iniciativa de realizar a auditoria coordenada para identificar fragilidades na Previdência Federal, Estaduais e Municipais partiu do Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto contou com a parceria do Instituto Rui Barbosa (IRB) e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), além do apoio técnico do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).
Acordo de Cooperação Técnica
A Adesão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará ao Acordo de Cooperação Técnica para realizar a auditoria coordenada ocorreu no final de 2015. Os trabalhos, incluindo planejamento e execução, foram realizados em 2016, culminando com o relatório preliminar emitido em dezembro pela Gerência de Avaliação de Políticas Públicas.
Caberá a cada Tribunal adotar os parâmetros estabelecidos e executar sua própria auditoria, com as conclusões particularizadas acerca do RPPS avaliado, bem como proferir o julgamento acerca dos resultados produzidos. Ao final do processo, será elaborado um relatório conjunto pelo TCU que sintetizará os principais achados das auditorias, a fim de traçar um diagnóstico nacional, identificando as fragilidades do sistema.
