O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), por meio de despacho de autoria do Conselheiro Fernando Catão, emitiu alerta à Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia (SEECT), nesta quinta-feira (30), com o intuito de obter informações sobre a distribuição da merenda escolar durante a pandemia causada pela Covid-19.
O relatório de auditoria nº 08333/20, parte do processo do TCE-PB de Acompanhamento da Gestão da SEECT, indica que, apesar de diversas notícias veiculadas pela imprensa, faltam informações oficiais sobre as providências que foram, estão ou serão tomadas em relação à merenda escolar durante este período em que as escolas estão fechadas.
Lei Federal publicada no dia 07 de abril, de no 13.987/20, autoriza a distribuição imediata de alimentos adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
O alerta 00681/20, endereçado ao titular da Secretario da Educação, Cláudio Benedito Silva Furtado, demanda que a Secretaria faça o monitoramento completo das ações de distribuição destes alimentos, inclusive de medidas que prevejam a concessão de recursos diretamente em conta bancárias às famílias mais vulneráveis, para evitar aglomerações na retiradas destes alimentos.
O resultado deste monitoramento deve ser repassado integralmente ao Tribunal de Contas, inclusive com provas documentais, para que este possa fazer o acompanhamento em tempo real das ações e prevenir fatos que possam trazer prejuízos à população.
O texto integral do alerta, assim como a edição do Diário Oficial Eletrônico do dia 30/04, data em que ele foi publicado, estão disponíveis para consulta no portal eletrônico do TCE-PB, em tce.pb.gov.br. Outro meio de consulta disponível é o aplicativo Nosso TCE-PB, que pode ser baixado tanto no sistema Android quanto IOS.
Ascom/TCE-PB
