Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Agenda do Controle

TCE-ES libera sistema com novas regras da contabilidade a partir de 1º de agosto

A partir do dia 1º de agosto o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo irá liberar o sistema Cidades-Web possibilitando aos jurisdicionados o envio das prestações de contas bimestrais segundo as novas regras da contabilidade pública. Este novo sistema, disponível no ambiente Web e construído em plataforma moderna, permite todo o processamento das prestações de forma automática além de usar o recurso de certificação digital para assinatura de documentos.

Pelo Cidades-Web, as administrações direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ficam obrigadas a encaminhar à Corte dados da abertura e da prestação de contas bimestral conforme a Resolução TC 247/2012.

Em relação ao exercício financeiro de 2013, os dados referentes às Prestações de Contas Bimestrais deverão ser enviados por meio do novo sistema nos seguintes prazos: Abertura até 30/08/2013; primeiro bimestre, até 30/09/2013; segundo e terceiro bimestres, até 11/11/2013; quarto e quinto bimestres, até 20/12/2013; sexto bimestre, até 05/02/2014.

A equipe do Cidades-Web já capacitou cerca de 184 servidores municipais para uso do sistema. O Cidades-Web contribui para o aumento da transparência da gestão pública, garante a confiabilidade e responsabilidade das informações enviadas, aprimora e padroniza os processos de trabalho e instrumentos de controle além de combater a corrupção, as fraudes, os desvios de recursos e os desperdícios na gestão pública por auxiliar nos trabalhos de planejamento e execução de auditoria.

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Atricon — Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

Portaria 63/2026

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