Resolução autoriza a formalização da parceria
O plenário virtual do Tribunal de Contas do Estado de Goiás autorizou na sessão da última quinta-feira (01/out) a celebração de convênio com a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão do Ministério da Economia. O objetivo é obter informações cadastrais de pessoas físicas e jurídicas e econômico-fiscais agregadas de órgãos públicos, constantes dos cadastros da RFB, para facilitar as atividades de fiscalização no âmbito das unidades do TCE-GO.
Em contrapartida, o Tribunal vai fornecer informações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais da Administração Direta e Indireta de seus órgãos jurisdicionados.
A Resolução nº 08/2020, que autoriza o acordo de cooperação, será publicada no Diário Eletrônico de Contas na próxima semana e entrará em vigor após a assinatura do presidente do TCE-GO, Celmar Rech, e do secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto. O relator do processo foi o conselheiro Sebastião Tejota.
Segundo o assessor da presidência do TCE-GO André da Silva Góes, a expectativa é que nos próximos 30 dias todos os procedimentos processuais estejam finalizados. Ele ressalta a grande importância desta parceria para ambas as instituições que terão acesso a informações importantes no desenvolvimento de seus trabalhos.
André destaca ainda que ‘’ a parceria é fruto de tratativas da Secretaria de Controle Externo do TCE, com o patrocínio da Presidência. A expectativa é de excelentes resultados para os trabalhos de fiscalização do Tribunal, notadamente no Serviço de Informações Estratégicas, que ganhará mais uma fonte de dados confiável nas suas investigações”.
Informações que serão disponibilizadas pela SRF ao TCE-GO
Base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF):
Base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais
Sistema de Declaração de Operações Imobiliárias
Sistema de Nota Fiscal Eletrônica
Débitos de Pessoas Jurídicas de Direito Público
Débitos Parcelados
Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
Informações econômico-fiscais agregadas dos Órgãos Públicos, em especial as referentes à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), da Previdência Social (GFIP) e Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF)
Diretoria de Comunicação Social
