5/10/2020

As orientações do Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) para que os Tribunais de Contas fiscalizem as medidas adotadas por Municípios e Estados para proteger os dados dos estudantes que fazem uso de plataformas virtuais de ensino constam na justificativa do Projeto de Lei nº 4695/20, do Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), em análise na Câmara Federal. O PL prevê que as plataformas tecnológicas de ensino observem, na coleta e compartilhamento de dados pessoais dos alunos, pais e professores, os requisitos fixados na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 18 de setembro.

Os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura, que se inicia em 2021 e vai até 2024, devem ser fixados pelas 223 Câmaras Municipais do Estado, antes das eleições deste ano, marcadas para o dia 15 de novembro. A regra vale inclusive para onde houver segundo turno. No caso da Paraíba em João Pessoa e Campina Grande. O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Arnóbio Viana, encaminhou nesta sexta-feira (02) aos presidentes de Câmaras Municipais, por meio de ofício circular (n°018/2020), recomendação aos vereadores, da obrigatoriedade de fixação dos subsídios dos parlamentares, inclusive do presidente da Câmara, que iniciarão seus mandatos no próximo ano. “Tais medidas são essenciais ao atendimento das normas constitucionais, evitando, assim, as correspondentes implicações na prestação de contas da Casa Legislativa”, frisou.

Uma instituição líder em gestão, democrática, tecnológica e técnica. Essa é a expectativa da maioria das pessoas que responderam à pesquisa em âmbito nacional realizada pela Diretoria de Governança, Planejamento e Gestão (Diplan) do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) sobre “Como Será o Tribunal de Contas do Futuro”. O resultado da pesquisa está disponível a partir de hoje (30/set) no site do TCE-GO.

O plenário virtual do Tribunal de Contas do Estado de Goiás autorizou na sessão da última quinta-feira (01/out) a celebração de convênio com a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão do Ministério da Economia. O objetivo é obter informações cadastrais de pessoas físicas e jurídicas e econômico-fiscais agregadas de órgãos públicos, constantes dos cadastros da RFB, para facilitar as atividades de fiscalização no âmbito das unidades do TCE-GO.

O Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB) está participando do ciclo de webnários promovidos pela Casa Civil da Presidência da República (PR) para tratar das funções do Centro de Governo, desde a definição de objetivos estratégicos até o monitoramento e avaliação dos projetos prioritários. Coordenado pela Casa Civil, o Centro planeja as grandes ações do Governo, articulando as demandas e os processos entre a Presidência e os ministérios. Para aprimorar esse projeto, o Governo Federal estabeleceu uma parceria com a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Por 18 meses, técnicos da OCDE e do Governo trabalharão em conjunto, em uma consultoria que visa implementar boas práticas de governança na administração pública.