O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) fiscalizou o montante de R$ 1,65 bilhão, repassados aos municípios mineiros, referente ao acordo de reparação dos danos decorrentes do rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, em janeiro de 2019. O Estado transferiu os valores para as 853 prefeituras de Minas entre 2021 e 2022. A fiscalização feita pelo TCE-MG, durante o repasse dos recursos, permitiu um benefício do controle de R$ 191,80 milhões, de recursos que seriam contabilizados incorretamente ou aplicados em despesas vedadas pela Lei nº 23.830/21, que definiu as regras de transferência a aplicação dos recursos.
O Tribunal encontrou 885 divergências nas contabilizações dos recursos, sendo que 783 (83%) foram resolvidas, somando R$ 190 milhões. Já em relação à aplicação dos recursos, técnicos do TCE-MG verificaram que R$ 2,1 milhões foram aplicados em despesas vedadas pela legislação, por oito municípios mineiros. Após a notificação feita pela Corte de Contas, R$ 1,8 milhão (87%) foram devolvidos para as contas bancárias específicas para os recursos da Vale.
O dinheiro pode ser aplicado em projetos de mobilidade e de fortalecimento dos serviços públicos, em ações como: pavimentação, recapeamento, pontes, construção/reformas de unidades de saúde, escolas ou unidades habitacionais e obras de saneamento. Já despesas com pessoal, dívidas, compras de veículos leves e despesas correntes não podem ser feitas com esses recursos.
Visando a transparência, o tribunal desenvolveu um painel interativo com toda a execução orçamentária dos recursos recebidos pelos 853 municípios mineiros. E, durante 2022, a caravana do TCE-MG percorreu todas as regiões do Estado com o “Encontro Técnico TCE-MG e os Municípios”, em que a palestra de abertura era sobre a contabilização, aplicação e prestação de contas dos recursos da Vale.
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Fonte: TCE-MG
