O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer prévio favorável às contas de Governo da Prefeitura de Nobres, exercício de 2014, sob a gestão de Sebastião Gilmar Luiz da Silva. Relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli, a gestão respeitou todos os limites constitucionais relacionados aos investimentos nas área de saúde, educação, FUNDEB, repasse do Legislativo, gastos com pessoal e demonstrou crescimento significativo na arrecadação entre 2010 a 2014. No entanto, o Pleno fez um alerta ao Legislativo e Executivo quanto aos baixos índices de saúde em pelo menos cinco indicadores.
Nas contas de Governo o TCE-MT verifica se as contas anuais representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial em 31/12, bem como o resultado das operações de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicada à administração pública; a observância aos limites constitucionais e legais na execução dos orçamentos públicos; o cumprimento dos programas previstos na LOA quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e atingimento das metas, assim como a consonância dos mesmos com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias; o resultado das políticas públicas, evidenciando o reflexo da administração financeira e orçamentária no desenvolvimento econômico e social do município. O relatório é produzido e julgado pelo Pleno do Tribunal mas as contas de Governo são julgadas pelo Legislativo Municipal.
No que se refere a saúde do municipio, tomando por base indicadores do exercício de 2013, Nobres apresentou resultados ruins. É o caso da Taxa de Tuberculose que 2013 o indicador do município ficou em 66,66%, enquanto a média Brasil esta em 35,94%, o que caracteriza o auto índice dessa doença no município e revela a necessidade de melhorias nesta área para evitar o aumento. Igualmente foram ruins os indicadores de mortalidade por Doenças do Aparelho Circulatório, Internação por Infecção Respiratória Aguda, Mortandade por Doenças do Aparelho Circulatório e de Detecção de Hanseníase.
No caso da Educação, o relator também alertou o Legislativo. Com relação a proporção de Escolas Municipais com Nota na Prova Brasil (matemática e português 4ª série/5° ano), “Nobres apresentou índice inferior a média Brasil, razão porquê entendo que a educação deste município carece de melhorias”, ressaltou em seu voto.
As melhorias nas políticas públicas de saúde e educação do município de Nobres já haviam sido recomendadas no julgamento de contas de governo, do exercício de 2013 para que o Legislativo determinasse providencias. É função do Legislativo a fiscalização do governo realizado pelo Executivo, como estabelecido no art. 31 da Constituição da República. ” A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”.
O conselheiro Novelli lembra ainda que “a atividade fiscalizadora da Câmara efetiva-se mediante vários mecanismos, tais como pedidos de informações aos Prefeitos, convocação de auxiliares diretos deste, investigação mediante comissão especial de inquérito, tomada e julgamento das contas do Prefeito. Como representantes do povo e agentes políticos, os vereadores devem tomar postura ativa, levando ao conhecimento do Prefeito os anseios da população e os problemas do município, bem como, cobrando a melhora dos resultados de políticas públicas”, finalizou.
