TCE-PI anuncia medidas para garantir proteção previdenciária a servidores

Bloqueio imediato de contas e imputação ao gestor, dos encargos decorrentes de atrasos e multas são algumas medidas que serão apresentadas ao Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).O objetivo é  aumentar o rigor da fiscalização dos Fundos Previdenciários dos municípios que optaram pelo Regime Próprio de Previdência. O anúncio foi feito pelo presidente da Comissão Temporária de Previdência Social do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), conselheiro substituto Alisson Rodrigues, na audiência pública que reuniu os integrantes da Comissão, gestores municipais, representantes da Receita Federal,do Ministério da Previdência Social,do Ministério Público de Contas e do Estado do Piauí.
O TCE-PI também incluirá a análise da gestão dos Fundos, no Balanço Anual de Prestação de Contas dos gestores, inclusive gerando reprovação.No Piauí,31 municípios já possuem Regime Próprio de Previdência.
Na Audiência Pública, que durou mais de quatro horas,aconteceram palestras, explanações e debates.A Comissão de Previdência do TCE apresentou os relatórios da auditoria, feita em 29 municípios. Na maioria deles, existem débitos que são a principal causa de endividamento dos municípios,comprometendo a capacidade econômica deles.
Em 95% dos Fundos Previdenciários, existem parcelamentos com valores acima da capacidade dos Fundos. Os atrasos no recolhimento das contribuições também representam um problema comum aos municípios pesquisados.” O deficit projetado para 2014,2015 e 2018 é alarmante”, diz o conselheiro substituto, que alertou para o risco dos segurados estarem desamparados na aposentadoria.
“Os Fundos são obrigados a garantir a aposentadoria e pensão dos segurados. Nenhum trabalhador pode ficar sem a proteção previdenciária”, afirmou o chefe da Divisão de Aposentadoria,Admissões e Pensões do TCE-PI, Alex Sertão, que integra a Comissão. Na apresentação do relatório, ele reafirmou a decisão do Tribunal, de inserir na rotina de fiscalização das prestações de contas, a análise dos Fundos,determinando sanções imediatas no caso de descumprimento da Legislação.Também fazem parte da Comissão, os servidores Cláudia Dourado, Karla Andrade, Francisco de Assis Junior e Francisco das Chagas Oliveira.