Foi lançado nesta semana o Manual de Orientações Técnicas para a Criação do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos nos Tribunais de Contas do Brasil. A apresentação do material, que atende as exigências da Lei nº 13.460/2017, ocorreu na tarde desta terça-feira (20), durante o Encontro Nacional de Ouvidorias e Corregedorias dos Tribunais de Contas (Enco 2022), realizado na sede do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), em Belo Horizonte. O evento foi realizado entre segunda (19) e esta quarta-feira (21).
O manual é composto por dez tópicos e dois modelos de regulamentação – um para a regulamentação da lei no âmbito de cada TC e o outro com o passo a passo de sua implantação prática. O documento foi elaborado a pedido do Instituto Rui Barbosa (IRB), por uma equipe de 11 profissionais, coordenado pelo conselheiro Antônio Joaquim, ouvidor do TCE de Mato Grosso.
Segundo o ouvidor do TCE-PR, Patrick Machado, que integrou o grupo de trabalho, todos os TCs receberão exemplares impressos do manual e uma versão digital do documento ficará disponível no portal do IRB na internet. O manual foi apresentado no Enco por Machado e os conselheiros Antônio Joaquim (TCE-MT) e Gilberto Jales (TCE-RN), presidente do Comitê Técnico de Ouvidorias, Corregedorias e Controle Social do IRB.
Debate sobre a LGPD
No primeiro dia do evento, Machado coordenou uma reunião técnica das ouvidorias dos TCs, na qual foi elaborada a Carta-Compromisso do Enco 2022. Na terça pela manhã, ele coordenou debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) e seus impactos para as Ouvidorias e Corregedorias dos TCs. Também participaram do debate o ouvidor-geral, Valmir Gomes Dias, e o corregedor-geral da União, Gilberto Waller Júnior.
Fonte: TCE-PR
