Uma auditoria do TCE identificou que a judicialização de direitos funcionais de servidores estaduais pode gerar um impacto estimado de R$ 256,8 milhões para os cofres públicos. O levantamento aponta que atrasos e falhas administrativas na concessão de vantagens funcionais têm levado milhares de servidores a recorrer à Justiça para obter direitos que, em muitos casos, acabam sendo reconhecidos judicialmente.
Segundo o relatório, foram identificadas cerca de 10.183 ações judiciais relacionadas principalmente a progressões, promoções e enquadramentos funcionais, com forte concentração na área da educação estadual. O valor estimado dessas demandas, no período de janeiro de 2025 a abril de 2026, alcança R$ 256.852.326,12.
A auditoria também concluiu que a judicialização gera despesas adicionais para o Estado. Além do valor principal das ações, há custos com tramitação processual, honorários advocatícios, juros e correção monetária. De acordo com os cálculos da equipe técnica, a adoção de soluções administrativas mais rápidas poderia evitar aproximadamente R$ 49,8 milhões em despesas extras.
Os dados analisados mostram que o problema está concentrado especialmente nas demandas ligadas à evolução funcional dos servidores. Apenas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal foram identificados 22.814 processos ativos relacionados a temas como progressão funcional, promoção e enquadramento.
A fiscalização apontou ainda que o Governo do Estado responde por 81,56% do acervo processual ativo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da capital potiguar, o que evidencia o peso da litigiosidade envolvendo a administração estadual.
Embora existam ações envolvendo outras áreas da administração, como saúde, segurança pública e previdência, a auditoria verificou que a maior concentração de processos está vinculada à Secretaria de Educação. Nas amostras analisadas, os casos relacionados à educação chegaram a representar mais de 80% das demandas examinadas.
Outro dado que chamou a atenção da equipe técnica foi o elevado índice de derrotas do Estado nos processos analisados. Dependendo da amostra considerada, a taxa de sucumbência variou entre 80% e 90%, indicando que a maioria das ações termina com reconhecimento, total ou parcial, do direito pleiteado pelos servidores.
A auditoria também identificou fragilidades na gestão de pessoal, como ausência de controles automatizados, falta de integração entre sistemas utilizados pelo Estado, demora na análise de processos administrativos e dificuldades de monitoramento dos prazos legais. Entre os achados estão ainda problemas na realização das avaliações de desempenho previstas para a carreira do magistério e vulnerabilidades na estrutura responsável pelo cumprimento das decisões judiciais.
Como resultado da fiscalização, a equipe técnica sugeriu a adoção de medidas para aperfeiçoar os fluxos administrativos, ampliar a integração entre sistemas, fortalecer os mecanismos de controle e reduzir a necessidade de judicialização de direitos dos servidores.
Como a auditoria foi realizada
Para desenvolver o trabalho, a equipe do TCE-RN cruzou informações de processos judiciais do TJRN com dados fornecidos pela Procuradoria-Geral do Estado, pela Controladoria-Geral do Estado, pela Secretaria de Administração e pela Secretaria de Educação. O período analisado compreendeu janeiro de 2025 a junho de 2026.
A metodologia incluiu a análise de grandes bases de dados processuais, a realização de amostragens estatísticas e a leitura individualizada de sentenças judiciais para identificar a origem das demandas e os motivos que levaram os servidores a recorrer à Justiça.
Ao longo dos trabalhos, os auditores avaliaram mais de uma amostra de processos para verificar a consistência dos resultados e compreender a evolução da litigiosidade nos últimos anos. O levantamento também incluiu reuniões técnicas, solicitações de informações aos órgãos estaduais e análise dos procedimentos administrativos relacionados à gestão de pessoal.
Um dos diagnósticos centrais da auditoria foi a constatação de que muitos processos têm origem em direitos funcionais que poderiam ser solucionados na esfera administrativa, evitando custos adicionais para o Estado e reduzindo a sobrecarga do Poder Judiciário.
O relatório será agora analisado pelo plenário do Tribunal no processo que tem como relator o conselheiro Gilberto Jales.
Com informações da Assessoria de Comunicação do TCE-RN
