O TCE-RN e a Assembleia Legislativa do RN formalizaram, por meio de Ato Conjunto assinado pelos respectivos presidentes, a repactuação dos percentuais a que cada instituição deve obedecer como limite de gastos com pessoal em relação ao orçamento estadual. O acordo busca uma maior proporcionalidade na distribuição do limite de 3% entre os dois órgãos, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atualmente, esses 3% são repartidos da seguinte forma: 2,38% para a Assembleia Legislativa e 0,62% para o TCE-RN. Com a nova repactuação, os atuais 0,62% do TCE-RN avançam para 0,65%, com o acréscimo de 0,03 pontos percentuais por ano até o alcance de 0,74% em 2026. Os representantes das instituições consideram que a mudança corrige uma divergência histórica na distribuição.
A formalização do ato foi celebrada nesta quinta-feira (16), ocasião em que o presidente do TCE-RN, conselheiro Gilberto Jales, recebeu representantes da Assembleia Legislativa. Participaram da reunião o conselheiro Paulo Roberto Alves, ex-presidente da Corte de Contas, a conselheira Maria Adélia Sales, o secretário-geral da ALRN, Augusto Viveiros e o procurador-geral da ALRN Sérgio Freire, representando o presidente da Casa Legislativa, deputado estadual Ezequiel Ferreira, a consultora-geral do TCE-RN, Andréa Lima, entre outros.
“É algo histórico, um marco. Tanto do ponto de vista da Assembleia Legislativa quanto do TCE-RN. Técnicos das duas instituições se envolveram e estudaram para fazer isso acontecer. Fica registrada a gratidão a toda equipe e à Assembleia Legislativa”, disse o presidente do TCE-RN.
“Fizemos uma demonstração dos números, do que o Tribunal precisava. É um marco para a gestão da Corte de Contas. A Assembleia Legislativa prometeu que nos daria um sinal positivo e isso foi cumprido. A continuidade administrativa foi fundamental e as equipes das gestões se empenharam nisso”, apontou o conselheiro Paulo Roberto Alves.
O secretário-geral da ALRN, Augusto Viveiros, explicou que a adequação orçamentária corrige uma injustiça com a Corte de Contas. “O presidente Ezequiel Ferreira disse que estava corrigindo uma injustiça que foi feita com o Tribunal”, falou. Sérgio Freire, procurador-geral, destacou o processo de negociação. “O mais importante é o diálogo entre as instituições. Fica o agradecimento em nome do presidente”, disse.
A repactuação possibilitará ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) fortalecer ainda mais a sua atuação e prestar cada vez melhores serviços à sociedade do estado do Rio Grande do Norte.
Fonte: TCE-RN
