O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) comunicou aos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais que fiscalizará a inclusão das ações voltadas à ampliação da oferta de vagas na educação infantil nas leis orçamentárias locais. Os Municípios estão em fase de discussão das leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos Orçamentos Anuais (LOA).
O ofício destaca que serão analisados principalmente os projetos voltados ao atendimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação, que estabelece a universalização, até 2016, do acesso à pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade, bem como a ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de zero a 3 anos até 2024.
No documento, o TCE-RS reitera que permanece à disposição para contribuir na implementação da referida norma e ressalta que a Consultoria Técnica da Instituição pode auxiliar no esclarecimento de dúvidas através do telefone (51 3214 9803).
