O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) lançou, nesta terça-feira (2), a segunda edição do Prêmio de Boas Práticas de Transparência na Internet. A premiação objetiva reconhecer as iniciativas das Prefeituras e Câmaras de Vereadores que disponibilizam em seus sites informações sobre a administração para o acesso da população.
A premiação será conferida nas categorias abaixo e acima de 10 mil habitantes e consiste em um diploma e um selo digital de transparência para os sites que atenderam requisitos das Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009, bem como da Lei de Acesso à Informação (LAI).
No regulamento desta edição, foram acrescidos novos itens de avaliação, como a divulgação das prestações de contas e dos relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal. Também serão exigidos, para fins de pontuação, entre outros, dados específicos sobre diárias, ações de saúde, educação e saneamento básico, identificação dos veículos e dos imóveis que compõem o patrimônio da instituição, bem como a relação nominal dos servidores públicos e suas remunerações. As regras da premiação constam em instrução normativa a ser publicada no Diário Eletrônico do Tribunal nesta quarta-feira (03).
Além de estabelecer novos critérios, o regulamento deste ano passou a dar maior valor à atualização das informações. Possibilita, também, a impugnação das análises feitas pelo Tribunal de Contas. A forma de interposição e o prazo serão oportunamente divulgados.
De acordo com o presidente do TCE-RS, Cezar Miola, as alterações em relação à primeira edição buscaram aperfeiçoar a descrição dos critérios utilizados pela Instituição na análise dos portais e também oferecer subsídios mais claros para facilitar a adoção de medidas pelos gestores quanto à adequação às legislações. “Ao estabelecer tais quesitos, o TCE-RS teve por objetivo valorizar medidas adotadas pela administração pública com o propósito de diminuir a opacidade na gestão governamental”, disse.
A iniciativa faz parte da campanha “Transparência, faça essa ideia pegar”, lançada pelo TCE-RS em maio de 2014, com o objetivo de estimular a população a usar os instrumentos da LAI, bem como de sensibilizar os gestores públicos a divulgarem informações no ambiente virtual. Desde 2012, o TCE-RS acompanha o cumprimento das exigências legais pelos 497 municípios do Rio Grande do Sul. O início da avaliação dos portais pelos auditores está previsto para o dia 22 de junho.
