O Tribunal de Contas de Santa Catarina passa a contar com a atuação de uma comissão permanente cujo objetivo é fomentar a abordagem racial nas ações de fiscalização da Corte de Contas. De acordo com a Portaria TC-0306/2022, publicada à página 17 do Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (18/7), a comissão é constituída por 10 auditores fiscais de controle externo de diferentes áreas do TCE-SC.
Segundo o texto, as atribuições da comissão consistem em estimular a realização de atividades que propiciem a reflexão acerca do racismo, em suas diversas formas, e incentivem o seu combate; propor ações, por meio da fiscalização de políticas públicas destinadas à população negra, para aferir a efetividade e o alcance dessas medidas pelos seus beneficiários; promover ampla divulgação à sociedade dos resultados dessas ações que venham a ser apreciados pelo Plenário a fim de subsidiar a reflexão e a discussão em diferentes espaços sociais, sem prejuízo da cientificação de interessados e/ou responsáveis pelas políticas públicas que abrangem a população negra; e ainda propor à Presidência do Tribunal a celebração de convênios ou acordos para que a Instituição atue de forma conjunta com outros órgãos ou Poderes públicos, com vistas ao combate do racismo.
A iniciativa, segundo o presidente do TCE-SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, levou em conta as diretrizes da Carta lançada no VII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas para “reforçar o papel das auditorias operacionais e das avaliações de políticas públicas com o objetivo de aferir o desempenho da administração pública em suas múltiplas dimensões (relevância, economicidade, eficiência, esforço, eficácia, equidade, efetividade e utilidade) e prover recomendações que contribuam para o seu aprimoramento”.
O mesmo documento propõe ainda “promover, institucionalizar e auditar as políticas afirmativas de combate às desigualdades estruturais e institucionais do Brasil e todas as formas de discriminação enfrentadas por setores da sociedade como os negros, as mulheres, os indígenas, os LGBTQI, os pobres e outros”.
O presidente pontua, também, que inexiste uma avaliação das políticas públicas enfocando a população negra catarinense e que a ausência de dados sobre o impacto dessas políticas no Estado prejudica a verificação da efetividade dessas ações, além de invisibilizar o racismo estrutural. “A atuação do Tribunal de Contas na avaliação de políticas públicas, cuja beneficiária é a população negra, permitirá a evidenciação de dados aptos a embasar a adoção de melhores decisões pelo gestor público e o direcionamento das ações pelos órgãos e poderes , bem como das organizações e atores sociais que atuam neste tema”, ressalta.
“Esse olhar do TCE-SC é fundamental para a obtenção de dados e para gerar conhecimento sobre a realidade da população negra em Santa Catarina, seja para impactar as políticas públicas que primam pela igualdade e a dignidade da pessoa humana, seja para fomentar a ação de outras entidades vocacionadas ao tema, de forma isolada ou em conjunto com o Tribunal de Contas”, destaca o diretor-geral de Controle Externo, Marcelo Brognoli da Costa.
O início do debate sobre o tema no âmbito da Corte de Contas catarinense foi estimulado pelas auditoras fiscais de controle externo Walkíria Machado Rodrigues Maciel e Elusa Cristina Costa Silveira. De acordo com Walkiria, a abordagem permitirá identificar e dimensionar a atuação dos órgãos públicos quanto às demandas da população negra em Santa Catarina, bem como avaliar o impacto que o racismo estrutural tem causado na elaboração, implementação e acompanhamento das políticas públicas afetas àquela população. “A expectativa é de que o TCE-SC possa fortalecer a luta antirracista, em especial, porque os dados e as informações que ele vier a apurar e examinar não ficarão restritas ao seu âmbito de competências, uma vez que auxiliarão na atuação de outros órgãos públicos e atores sociais voltados à proteção de direitos e garantias da população negra”, salienta.
Fonte: TCE-SC
