Começam a valer no dia 1º de março, com validade de um ano, as novas diretrizes de atuação do controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC). O processo administrativo (@ADM 23/80131702), autuado por determinação do presidente Herneus De Nadal e que teve a relatoria do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, foi aprovado em plenário no fim do ano passado. O documento norteará a elaboração do Plano de Atividades do Controle Externo, bem como a programação de fiscalização do Tribunal para o período.
O texto enumera 23 áreas de autuação do TCE-SC. Para cada uma delas foi descrito trabalho específico de controle a ser desenvolvido. Ao texto-base Sicca, que também é relator temático da Educação, acrescentou três pontos: padrões de governança das secretarias de Educação; cumprimento da política de educação ambiental pelo Estado e pelos municípios; e cumprimento da obrigatoriedade do estudo da história e da cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos educacionais.
Já o relator temático de Segurança, conselheiro Aderson Flores, contribuiu com os seguintes pontos: implantação e execução do Plano Estadual de Segurança Pública 2021/2030; gestão de informações de segurança pública para fins de planejamento, compartilhamento entre órgãos e divulgação à população; e ressocialização de presos e egressos do sistema prisional, incluindo a realização da política de educação, capacitação e profissionalização.
Confira as 23 áreas de atuação do controle externo para o período de 1º/3/2024 a 28/2/2025.
– Assistência Social
– Administração pública e governança
– Associações e entidades de municípios
– Consórcios
– Educação
– Finanças públicas
– Infraestrutura
– Cultura e lazer
– Meio ambiente
– Parcerias público-privadas e parques de inovação
– Pesquisa e extensão agropecuária
– Pessoal
– Minorias étnicas e raciais
– Previdência
– Recursos e revisões
– Saneamento básico
– Saúde
– Segurança Pública
– Tecnologia da informação
– Fomento
– Nova Lei de Licitações
– Vigilância e sanidade animal
– Ouvidoria e sistema de comunicação
Fonte: TCE-SC
