Com o objetivo de disponibilizar informações sobre contratos firmados entre o Estado de São Paulo e empresas que administram as rodovias paulistas, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) disponibilizou em seu portal institucional o Painel de Concessões de Rodovias.
A plataforma proporciona publicidade e transparência a informações de interesse público e facilita o controle externo e social da Administração Pública. O Painel de Concessões de Rodovias está disponível para consulta por meio do link https://bit.ly/40d6iQd.
Dentre outras funcionalidades, o cidadão terá acesso aos principais dados dos contratos, tais como valor e vigência dos ajustes; investimentos previstos e realizados; quantidade de obras paralisadas ou atrasadas; extensão dos trechos concedidos; municípios pelos quais passam as estradas; quantidade de postos de pedágios; e processos de fiscalização instaurados pelo TCE-SP.
A plataforma, interativa e de rápida navegação, foi desenvolvida pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) com base em informações colhidas junto à Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) e a partir de dados colhidos pelas equipes de fiscalização do TCE-SP.
As informações disponibilizadas referem-se a contratos vigentes nas modalidades concessão comum e concessão patrocinada (Parceria Público-Privada). O painel será atualizado anualmente.
Contratos
As concessões de rodovias são realizadas por meio de contratos, pelos quais o Estado delega à iniciativa privada a gestão dos ativos públicos por determinado prazo. Os ajustes são precedidos de licitação e conferem à empresa concessionária o direito à cobrança de pedágio dos usuários, como forma de remunerar a atividade desenvolvida.
O TCE-SP, em virtude de suas competências de controle externo, é o órgão responsável por fiscalizar e avaliar a legalidade, a legitimidade e a economicidade das ações e decisões dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, incluindo as licitações e a execução dos contratos de concessão de rodovias.
Acesse o Painel Concessões de Rodovias
Fonte: TCE-SP
