TCE/SC autua processo para apurar possíveis irregularidades apontadas por unidade de inteligência na compra de 200 respiradores pulmonares pelo Governo do Estado

A Diretoria de Informações Estratégicas (DIE) do Tribunal de Contas de Santa Catarina realizou procedimento de investigação acerca da compra de 200 respiradores pulmonares com pagamento antecipado de R$ 33 milhões à empresa Veigamed Material Hospitalar, contratada por dispensa de licitação pelo Governo do Estado. Diante das conclusões, que indicam risco para a contratação, o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, determinou, nesta terça-feira (28/4), a autuação imediata de processo de controle externo (@RLI-20/00179260) para apuração de possíveis irregularidades (Despacho).

Nesta quarta-feira (29/4), o presidente enviou ofício ao procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, com cópia do Boletim de Avaliação Preliminar da Coordenadoria de Pesquisa de Inteligência (COPI) da DIE, como forma de subsidiar a adoção de possíveis providências no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina. No documento, o conselheiro Adircélio sugeriu o desenvolvimento de um trabalho conjunto e colaborativo, reiterando a parceria entre o TCE/SC e o MPSC, assunto que foi objeto de reunião entre os chefes dos dois órgãos de controle.

O presidente da Corte catarinense considera imprescindível o compartilhamento e o intercâmbio de informações, inclusive aquelas obtidas por meio de procedimentos investigativos do Ministério Público, bem como pelas medidas judiciais a eles inerentes, tais como rastreamento dos recursos financeiros, bloqueio de bens e de contas, quebras de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa, dos sócios e dos demais envolvidos. “A investigação conjunta será fundamental para garantir a efetividade da atuação do controle e a preservação do Erário e da saúde pública do nosso Estado”, enfatiza o conselheiro.

No Boletim de Avaliação Preliminar, a COPI afirma que a Veigamed tem sede em endereço incompatível com o seu capital social integralizado — R$ 1,6 milhões —; que houve a liquidação e o pagamento antecipado do valor integral correspondente ao contrato celebrado pela Secretaria de Estado da Saúde; que o prazo acordado para entrega do primeiro lote de respiradores pulmonares não foi cumprido pela empresa; que a contratada não conseguiu adquirir os equipamentos orçados e propôs a alteração na marca, modelo dos equipamentos e fornecedor.

A unidade de inteligência do TCE/SC ainda ressalta ser provável que a Veigamed descumpra o contrato, não efetuando a entrega dos equipamentos; e que os orçamentos apresentados para justificar o preço de aquisição dos aparelhos não correspondam a documentos idôneos. Além disso, aponta a possibilidade de a empresa ter superfaturado o valor dos equipamentos, vendidos ao preço unitário de R$ 165 mil, enquanto o orçamento dá evidências de negociação por U$D 2,4 milhões — aproximadamente R$ 12,5 milhões.

O procedimento de investigação da Diretoria de Informações Estratégicas também aponta indícios de irregularidades no perfil da titular responsável pela Veigamed e de vínculo com sócios de outras empresas. Todas as situações serão apuradas pelas diretorias técnicas competentes.

Em nota de esclarecimento publicada no Portal da Instituição, nesta quarta-feira (29/4), o Tribunal salienta que não colaborou com o processo de contratação e que não foi informado sobre a sua realização, o que compromete a transparência e o controle externo do procedimento. “Causa estranheza que, mais uma vez, em uma contratação de valor expressivo e de grande importância para a sociedade, o TCE/SC e suas orientações tenham sido ignorados e que os sistemas de controle do Executivo estadual, que servem justamente para impedir contratações e pagamentos que coloquem o erário em risco, não tenham funcionado como deveriam no referido episódio”, destaca o documento.

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