O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) encaminhou ao Governo do Estado orientações para a elaboração do texto do processo de concessão do Centro de Convenções de Balneário Camboriú. A decisão de repassar com urgência as observações da Corte de Contas foi do conselheiro Dado Cherem, relator do processo.
“Trata-se de um equipamento público essencial para o desenvolvimento do município e da região. Tudo que puder ser feito para que ele entre em funcionamento de acordo com as normas vigentes de controle externo tem de ser feito”, afirmou o conselheiro.
O documento da Diretoria de Licitações e Contrato (DLC) faz nove recomendações no texto relacionado ao plano de negócios e ao fluxo de caixa; 7 recomendações para o conteúdo do edital; e outras 18 paraa a minuta do contrato.
Os apontamentos foram encaminhados pelo conselheiro Cherem à Agência de Desenvolvimento de Turismo de Santa Catarina (Santur), ao presidente da Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa de SC (Alesc), ao presidente da SCPar, ao prefeito de Balneário Camboriú e ao presidente da Câmara de Vereadores do município.
Medições
Na sessão do último dia 11, o Pleno do Tribunal já havia aprovado relatório do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca e considerado que as obras do complexo estavam em conformidade com o projeto e que assuntos relacionados à demora na execução dos trabalhos decorrentes de atraso em repasses do governo federal deveriam ser tratados junto ao Tribunal de Contas da União, que seria o órgão competente neste caso.
Foto Gustavo Messina / Ministério do Turismo
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