Os controladores internos das Prefeituras, Câmaras de Vereadores e Entidades Descentralizadas Municipais – ou os responsáveis pela transparência pública nesses órgãos – têm até o dia 14 de julho para responder o questionário do “Programa Nacional de Transparência Pública 2023” (PNTP), que tem o objetivo de diagnosticar, avaliar, recomendar e monitorar a implementação de medidas voltadas a ampliar o nível de transparência na administração nacional. O questionário está disponível – a partir da terça-feira (06/06) no endereço eletrônico https://avalia.herokuapp.com/.
O programa prevê, a princípio, um levantamento nacional para identificar o nível de transparência hoje nos órgãos públicos. Na sequência, entre os dias 17 de julho e 15 de setembro, os dados expostos nas respostas pelos órgãos públicos dos municípios baianos serão checados e validados pelos técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. Todos os critérios avaliados são estabelecidos pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que é a entidade gestora do programa.
O levantamento envolve órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário abrangendo a União, o Distrito Federal, os estados e municípios, bem como os próprios tribunais de contas, o Ministério Público Federal, dos estados e as defensorias públicas.
Após a validação desses dados, os resultados serão consolidados nacionalmente pela Atricon e entidades parceiras. Finalmente, no dia 16 de novembro serão divulgados os resultados e, entre os dias 17 e 24 de novembro, emitidos os certificados de reconhecimento aos órgãos que se destacarem pela transparência pública. Aqueles que alcançarem – no levantamento – nível elevado de transparência em 2023 serão distinguidos com um “Selo de Qualidade de Transparência Pública”, nas categorias diamante, ouro ou prata.
A partir daí esses dados serão disponibilizados no portal “Radar Nacional de Transparência Pública” – ferramenta eletrônica que divulga o resultado do levantamento, inclusive com os índices individualizados e consolidados de cada um dos órgãos da administração pública. O portal é interativo e permite ao usuário filtrar e cruzar dados de seu interesse. Também é possível consultar os critérios de transparência atendidos em cada site institucional, como, por exemplo, se há a divulgação de dados de receita, despesa, folha de pagamento, etc.
Todos os documentos relativos ao programa foram previamente enviados aos controladores internos dos órgãos municipais, através de parceria firmada entre a Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), do TCM, e a União das Controladorias da Bahia (UCIB). E também estão disponíveis de forma permanentes no site do Tribunal, no quadro de “Avisos aos Gestores”.
O PNTP visa assegurar aos cidadãos o direito fundamental de ser informado em relação a tudo o que diz respeito à administração pública, seja federal, estadual ou municipal – direito este que foi consagrado na Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). E para o seu exercício, é essencial o compromisso das próprias instituições de controle, dos agentes públicos e o envolvimento da própria sociedade.
O programa foi elaborado com base no Acordo Plurilateral de Cooperação Técnica nº 03/2022 e formalizado entre os Tribunais de Contas do Brasil – incluindo o TCM-BA –, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, o Instituto Rui Barbosa – IRB, a Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios – Abracom, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas – CNPTC e o Conselho Nacional de Controle Interno – Conaci.
Guia para a análise da transparência de portais públicos.
Conheça o cronograma das ações do PNTP:
Avaliação preliminar dos portais – De 01 de junho a 14 de julho.
Validação das avaliações e prazos para o contraditório – De 17 de julho a 15 de setembro.
Análise e consolidação de resultados – De 18 de setembro a 31 de outubro.
Divulgação dos resultados – 16 de novembro.
Entrega dos certificados aos gestores públicos que alcançaram os níveis de transparência diamante, ouro e prata – De 17 a 24 de novembro.
Fonte: TCM-BA
