O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) começou nesta segunda-feira (15) a fiscalizar as 144 prefeituras sobre a existência de débitos no pagamento de salários de servidores municipais referentes a 2020. A ação da Corte de Contas está disposta na Instrução Normativa N07/2021/TCMPA, que prevê também a fiscalização sobre os processos de transição de gestão entre os anos 2020-2021.
Os prefeitos têm até a próxima sexta-feira (19) para responder questionário virtual ao TCMPA com 19 perguntas, caso não façam, estarão sujeitos a penalidades. O documento do Tribunal explana ainda que “a prestação de informações falsas, com inconsistências de dados ou, ainda, com outras irregularidades, que venham a ser detectadas após análise dos achados de auditoria, com cruzamento de outros bancos de dados disponíveis, serão comunicadas ao Ministério Público do Estado do Pará e Ministério Público Federal para adoção de providências de alçada, independentemente de outras apurações e repercussões no âmbito das competências próprias deste TCMPA”.
Entre as perguntas enviadas aos executivos municipais paraenses, o Tribunal de Contas dos Municípios questiona os documentos disponibilizados de uma gestão para outra, durante a transição, sobre pagamentos de salários, de décimo terceiro, se há débitos com folha de pessoal custeada com recursos do Fundeb, débitos na área da saúde e quais procedimentos foram adotados pela gestão municipal.
O TCMPA notificou, no último dia 12, todas as prefeituras por meio do Diário Oficial Eletrônico (DOE), onde também consta o questionário virtual que deverá ser respondido até o próximo dia 19.
Os dados recebidos dos gestores municipais serão tabulados para elaboração de relatórios pela Diretoria de Planejamento,
Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo do TCMPA, por meio da Coordenação Especializada em Pessoal e Previdência Social.
A atuação do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará considerou a Instrução Normativa n16/2020, que parametriza e estabelece forma e prazo para a transição nas prefeituras e câmaras de vereadores. Além disso, foram consideradas também notícias veiculadas pela imprensa paraense.
