O Tribunal de Contas da União firmou entendimento de que o controle da aplicação das transferências especiais para prefeituras, chamadas de “emendas Pix”, cabe às cortes de contas estaduais e municipais. Nestes casos, o TCU vai examinar apenas se as condições para o repasse foram observadas. O posicionamento segue recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil emitida em 2022. O presidente, Cezar Miola, elucida que o entendimento do TCU – assim como a Nota Recomendatória da Atricon, têm o objetivo de promover mais transparência no uso desses valores, no boletim veiculado na Rádio Justiça.
Emendas PIX são aquelas verbas que parlamentares recebem diretamente do orçamento federal para seus estados e municípios. Nessa modalidade, os recursos entram na conta das Prefeituras sem depender da aprovação de ministérios e sem vinculação a contratos ou convênios como ocorre em outros casos. A Nota Recomendatória da Atricon sugere uma série de ações a serem adotadas pelos órgãos de fiscalização para atender o princípio da transparência, como fazer o registro das operações na Plataforma +Brasil e detalhar a execução orçamentária e financeira das movimentações.
