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ibunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) dá continuidade hoje (3/11) às fiscalizações especiais de acompanhamento de transições governamentais. Até amanhã, equipes de fiscalização estarão nos municípios de Mulungu, Trairí e Uruburetama.
O trabalho de inspeção está sendo realizado em parceria com o Ministério Público Estadual (MPCE), incluindo a Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap). A operação vai visitar unidades de cada prefeitura, como escolas, postos de saúde e secretarias.
A escolha dos municípios foi baseada em diversos critérios, como: prefeito não reeleito ou não elegeu o sucessor; aumento de gastos com contrato temporário em ano eleitoral; informações procedentes da sociedade, por meio da Ouvidoria; atraso no pagamento da folha de pessoal; elevação da dívida previdenciária; descumprimento aos limites de gasto com pessoal.
Após realizadas as fiscalizações, os relatórios serão entregues ao MPCE para disponibilizar ao órgão informações necessárias à abertura de processos de improbidade administrativa, se necessário. No TCM-CE, as irregularidades que foram identificadas podem ocasionar multas, desaprovação de contas ou determinações de devolução de recursos aos cofres públicos.
