O país que bateu recorde de feminicídios pelo quarto ano consecutivo, segundo dados fechados em 2025, padece de maneira crônica de orçamento, equipes, troca de informações entre os entes responsáveis pelas políticas de proteção à mulher, em maior ou menor grau de gravidade, em escala nacional. A conclusão é de um estudo inédito, que reuniu dados de todos os 27 tribunais de contas do país, numa análise concentrada de quase 100 auditorias e decisões.
A pesquisa é resultado do trabalho da Rede Nacional de Controle Externo pela Proteção das Mulheres (Rede que Protege), uma articulação institucional tocada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos (Audicon), Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (ANTC) e Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon).
“A política de enfrentamento da violência contra as mulheres envolve segurança pública, saúde, assistência social, educação, trabalho, habitação, organismos de políticas para as mulheres e instituições do sistema de Justiça. A existência desses atores, entretanto, não garante que eles atuem como uma rede”, explica o documento.
“Os trabalhos identificaram responsabilidades pouco definidas, instâncias de articulação que se reuniam sem produzir decisões efetivas, protocolos informais e baixa capacidade de acompanhar os encaminhamentos. Em alguns contextos, o funcionamento da rede dependia principalmente das relações pessoais entre profissionais, tornando a cooperação vulnerável a mudanças de equipe e de gestão”, conclui.
Uma série de exemplos trágicos são explorados na análise. “O levantamento do TCE-RJ, que alcançou os 91 municípios jurisdicionados, identificou que apenas 15 declararam possuir plano formal de enfrentamento à violência contra as mulheres. Entre esses 15, somente oito informaram que o plano estava apoiado em estudos, indicadores ou diagnósticos. Apenas dois municípios declararam observar o ciclo completo da política pública.”
“O diagnóstico municipal do TCE-RS reforça esse padrão. Entre os municípios respondentes, 21% declararam possuir programas, metas e ações específicas no PPA; 19,2% informaram prioridades ou metas na LDO; e apenas 8,4% indicaram dotação orçamentária para todas ou para a maioria das ações na LOA examinada. Como as informações eram autodeclaradas, os percentuais devem ser lidos como diagnóstico do conjunto de municípios respondentes, mas mostram baixa consolidação da política nos instrumentos de planejamento municipal”, cita o documento.
A falta de estrutura e investimento não respeita indicadores socioeconômicos, atravessando o país de Norte a Sul. “A auditoria do TCE-TO em Palmas exemplifica como a fragilidade pode continuar mesmo quando existem ações orçamentárias formalmente criadas. Em uma das ações examinadas, o orçamento inicial foi reduzido em 34%, e a execução identificada até junho de 2024 foi de apenas R$2.068.”
“Na auditoria do TCM-SP, as nove Casas da Mulher possuíam apenas 22 dos 108 profissionais previstos, o equivalente a pouco mais de um quinto do quadro necessário. A Casa Abrigo funcionava com apenas 2 dos 17 profissionais previstos. O trabalho também encontrou ausência de equipes multidisciplinares e uso de cargos comissionados em atividades de natureza técnica.”
A desarticulação institucional e o investimento real em políticas pela vida de mulheres vem cobrando um preço brutal ao país nos últimos anos. Em 2025, 1571 mulheres foram mortas, mais de 60% delas dentro de casa, uma média de quatro feminicídios por dia.
>> Leia a íntegra do material publicado na coluna de Daniela Lima, no Uol, nesta segunda-feira (10)
