PLP-00101/2020 – Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
– 15/12/2020 Discussão em turno único.
– 15/12/2020 Requerimento, apresentado pela Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
– 15/12/2020 Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
– 15/12/2020 Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 328; total: 396.
– 15/12/2020 Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
– 15/12/2020 Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
– 15/12/2020 Parecer Proferido em Plenário do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020; na forma do Substitutivo apresentado.
– 15/12/2020 Encerrada a discussão.
– 15/12/2020 O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 32.
– 15/12/2020 Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão especial.
– 15/12/2020 Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, parcial ou integral, das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 13, 19, 21, 23, 25, 26, 27 e 32, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresendada, e pela rejeição das demais.
– 15/12/2020 Votação em turno único.
– 15/12/2020 Requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
– 15/12/2020 Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
– 15/12/2020 Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 285; abstenção: 5; total: 316.
– 15/12/2020 Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
– 15/12/2020 Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 57; abstenção: 5; total: 443.
– 15/12/2020 Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a Proposição inicial e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
– 15/12/2020 Votação do DTQ 12: Bloco PSL (PSL): destaque para votação em separado do § 3º do art. 6º do texto original do Projeto de Lei Complementar nº 101/2020, com o objetivo de incorporá-lo, onde couber, ao art. 6º da subemenda substitutiva global apresentada ao PLP 101/2020 (art. 161, IV).
– 15/12/2020 Encaminhou a Votação o Dep. Felício Laterça (PSL-RJ).
– 15/12/2020 Votação do DTQ 5: PSOL: Emenda de Plenário nº 28 (art. 161, II).
– 15/12/2020 Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
– 15/12/2020 Rejeitado o destaque. Sim: 49; não: 336; abstenção: 1; total: 386.
– 15/12/2020 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 28. Sim: 97; não: 312; total: 405.
– 15/12/2020 Votação do DTQ 7: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 29, apresentada ao PLP 101/2020 (art. 161, II).
– 15/12/2020 Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
– 15/12/2020 Rejeitada a Emenda de Plenário nº 29. Sim: 106; não: 333; abstenção: 1; total: 440.
– 15/12/2020 Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
– 15/12/2020 Continuação da votação em turno único.
– 15/12/2020 Requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
– 15/12/2020 Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
– 15/12/2020 Votação do DTQ 8: Bloco PL (PSD): destaque para votação da Emenda de Plenário nº 30 apresentada ao Projeto de Lei Complementar n º 101/2020. (art. 161, II)
– 15/12/2020 Encaminhou a Votação o Dep. Diego Andrade (PSD-MG).
– 15/12/2020 Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 434; total: 448.
– 15/12/2020 Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à supressão, do inciso do inciso V do § 1º do Art. 2º da LC 159/2017, alterado pelo Art. 13 do Substitutivo oferecido ao PLP 101/2020. (art. 161, I)
– 15/12/2020 Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
– 15/12/2020 Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Sim: 326; não: 102; abstenção: 1; total: 429.
– 15/12/2020 Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do inciso I do §1º do art. 2º da Lei Complementar nº 159 de 2017, alterado pelo art. 13 do Substitutivo oferecido ao PLP nº 101 de 2020. (art. 161, I)
– 15/12/2020 Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à supressão, do inciso V do § 7º do Art. 2º da LC 159/2017, alterado pelo Art. 13 do Substitutivo oferecido ao PLP 101/2020. (art. 161, I)
– 15/12/2020 Retirado o DTQ 2: PSDB: Emenda de Plenário nº 19. (art. 161, II)
– 15/12/2020 Retirado o DTQ 11: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 20. (art. 161, II)
– 15/12/2020 Votação do DTQ 9: PCdoB: Destaque para a VOTAÇÃO EM SEPARADO do inciso VIII do Art. 8º da LC 159, na redação dada pelo Art. 13 do substitutivo apresentado pelo relator.ao PLP 101/2020. (COM VISTAS A SUA SUPRESSÃO)
– 15/12/2020 Mantido o texto. Sim: 324; não: 91; total: 415.
– 15/12/2020 Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à supressão, do § 7º do Art. 20 da LC 101/2000, alterado pelo Art. 16 do Substitutivo oferecido ao PLP 101/2020. (art. 161, I)
– 15/12/2020 Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
– 15/12/2020 Mantido o texto. Sim: 338; não: 104; total: 442.
– 15/12/2020 Votação do DTQ 10: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 26 do Substitutivo apresentado ao PLP 101/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
– 15/12/2020 Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
– 15/12/2020 Mantido o texto. Sim: 321; não: 114; abstenção: 1; total: 436.
– 15/12/2020 Mantido o texto. Sim: 423; não: 13; total: 436.
– 15/12/2020 Votação da Redação Final.
– 15/12/2020 Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
– 15/12/2020 A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 101-A/2020).
– 15/12/2020 Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 791/2020/SGM-P.
– 15/12/2020 Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
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