PL-01292/1995 – Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
– 14/05/2018 Indeferido o Requerimento n. 8.373/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.373/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 6.814/2017, n. 7.228/2017 e n. 1.292/1995 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se”.
PL-06814/2017 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
– 14/05/2018 Indeferido o Requerimento n. 8.373/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.373/2018, porquanto os Projetos de Lei n. 6.814/2017, n. 7.228/2017 e n. 1.292/1995 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se”.
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