PLP-00124/2015 – Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 10/12/2015 Recebimento do Ofício nº 567/2015 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado.
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil