Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. (PL-5335/2013)

PL-05335/2013 – Acrescenta art. 90-A à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União no Senado Federal.
– 02/09/2015 Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
– 02/09/2015 Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em 1º/7/2015 pelo Relator anteriormente designado, Deputado Ricardo Barros, pela “constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo”.
– 02/09/2015 Aprovado o Parecer do Relator Substituto.
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