PL-02544/2007 – Dispõe sobre a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas pelos Municípios.
– 12/02/2015 Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 552/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: “Requer o desarquivamento de proposições”.
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