Câmara – Projeto de Lei que dispõe sobre responsabilidade civil do Estado (PL-412/2011) 14 de agosto de 2015Acompanhamento ProcessualComunicação PL-00412/2011 – Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado. – 13/08/2015 Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. SAIBA MAIS AQUI!
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