PL-06826/2010 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
– 05/08/2013 Encaminhado o Ofício n. 1558/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados CARLOS ZARATTINI (PT), JOÃO ARRUDA (PMDB), LUIZ FERNANDO MACHADO (PSDB), LILIAM SÁ (PSD) E CHICO ALENCAR (PSOL) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao PLC n. 39, de 2013 (PL n 6.826, de 2010, nesta Casa).
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Atricon Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil