Câmara – Proposta de Emenda à Constituição pela Criação do Conselho Nacional dos TCs (PEC-00028/2007)

PEC-00028/2007 – Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.
– 02/09/2015 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2901/2015, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: “Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição n° 28/2007, que acrescenta o Art. 73-A a Constituição Federal, criando o Conselho Nacional de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas”.
SAIBA MAIS AQUI!