PEC-00028/2007 – Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.
– 08/02/2017 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5821/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: “Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 28 de 2007, que ‘Acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas.'”.
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