Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Proíbe a prática do nepotismo na Administração Pública (PEC-334/1996)

PEC-00334/1996 – Veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança.
– 08/02/2017 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5815/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: “Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 334 de 1996 que ‘Veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança'”.

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