Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que Acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a fiscalização, pelos Tribunais de Contas, da aplicação mínima de receitas na educação (PEC-280/2013)

PEC-00280/2013 – Acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a fiscalização, pelos Tribunais de Contas, da aplicação mínima de receitas na educação.
– 17/07/2014 Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
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