PEC-00032/2020 – Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.
– 09/07/2021 Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 10/07/2021, Letra B.
– 09/07/2021 Encerrada a prorrogação do prazo para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição. A emenda de nº 39 passou a contar com o quórum mínimo necessário em razão do acréscimo de assinaturas, nos termos da Decisão da Presidência do dia 08/07/2021. Foram apresentadas 21 novas emendas (42 a 62), das quais as de nº 56, 57 e 62 não atingiram o quórum mínimo de assinaturas.
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