Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que altera dispositivos relativos aos Tribunais (PEC-0262/2008)

PEC-00262/2008 – Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público.
– 19/02/2019 Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.

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