Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que cria a Corte Constitucional; altera as composições do Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça (PEC 275/2013)

PEC-00275/2013 – Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição do Conselho Nacional de Justiça.
– 10/12/2015 Apresentação do Requerimento n. 91/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: “Requer Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n° 275, de 2013”.
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