Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez (PEC-170/2012)

PEC-00170/2012 – Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 18/09/2014 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10720/2014, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: “Requer a inclusão na ordem do dia da proposta de emenda à Constituição nº 170/2012”.
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