Câmara – Proposta de Emenda à Constituição que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez (PEC-170/2012)

PEC-00170/2012 – Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
– 16/03/2015 Despacho exarado ao Requerimento n. 854/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Oficie-se ao requerente informando que a Proposta de Emenda à Constituição n. 170/2012 se encontra arquivada, uma vez que foi declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição n. 434/2014, apensada. Publique-se”.
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